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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Vidal Ramos
Sistema de Conselhos
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A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Participar é se envolver, discutir, propor e compartilhar ideias.

Cidadania é o exercício efetivo de direitos individuais, políticos e sociais assegurados na Constituição.

Os conselhos são canais importantes de participação coletiva e de criação de novas relações políticas entre governo e cidadãos, e, principalmente, de construção de um processo continuado de interlocução pública.

A Constituição de 1988 propiciou a ampliação dos espaços de participação popular, permitindo a esse segmento um papel de destaque na gestão das políticas públicas.

Com os avanços obtidos com a Constituição de 1988 houve a intensificação da participação da sociedade civil na gestão das políticas públicas. Os conselhos municipais, como as conferências e os fóruns representam um espaço privilegiado para a participação popular na elaboração, implementação e fiscalização das ações governamentais, além de permitirem o fortalecimento da relação Estado e Sociedade.

Baseada nos princípios de descentralização e de democracia, a Constituição de 1988 propiciou a criação de mecanismos de participação popular na gestão municipal. Um desses mecanismos são os conselhos gestores de políticas públicas, órgãos que permitem que a sociedade civil participe da formulação, implementação e controle das políticas públicas.

O objetivo deste sistema e levar ao conhecimento geral da população todos os Conselhos existentes no município de VIDAL RAMOS, bem como a sua composição, as atribuições, as competências e objetivos de cada um perante a sociedade.