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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Agronômica
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Responsável:   No Município de Agronômica o SIC está sob responsabilidade do Servidor Tafarel José Constante

Contato:   Fone: (47) 3542-0166 - na Rua: 7 De Setembro, 215, Centro, Agronômica, das 7:00hrs às 13:00hrs


No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que é a TRANSPARÊNCIA. A Transparência pode ser classificada de duas maneiras: ATIVA E PASSIVA.

A Transparência Ativa é aquela que a Entidade divulga espontaneamente, independente de solicitação, de forma coletiva, ou seja, que abrange qualquer cidadão. São exemplos de Transparência Ativa, os Relatórios de Contas Públicas (Lei 9755), Relatórios das LRF, Processos Licitatórios, Contratos, etc...

Já a Transparência Passiva é aquela provocada pelo cidadão, isto é, depende de uma solicitação específica encaminhada ao Ente Público. È a transparência de que trata a Lei de Acesso. A peculiaridade da Transparência Passiva é que o Poder público tem a obrigatoriedade de fornecer através do SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, a resposta ao requerente, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei.