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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Vidal Ramos
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Responsável:   No município de Vidal Ramos o SIC está sob responsabilidade do Servidor EDUARDO THECHRIN

Contato:   Fone: (47) 3356-1122 - Avenida Jorge Lacerda, 1180, Centro - das 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00


No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. A LAI tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que é a TRANSPARÊNCIA. A Transparência pode ser classificada de duas maneiras: ATIVA E PASSIVA.

A Transparência Ativa é aquela que a Entidade divulga espontaneamente, independente de solicitação, de forma coletiva, ou seja, que abrange qualquer cidadão. São exemplos de Transparência Ativa, os Relatórios de Contas Públicas (Lei 9755), Relatórios das LRF, Processos Licitatórios, Contratos ...etc

Já a Transparência Passiva é aquela provocada pelo cidadão, isto é, depende de uma solicitação específica encaminhada ao Ente Público. È a transparência de que trata a Lei de Acesso. A peculiaridade da Transparência Passiva é que o Poder público tem a obrigatoriedade de fornecer através do SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, a resposta ao requerente, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei.

No Município de VIDAL RAMOS a LAI encontra-se instituída na Lei Municipal nº 1.843/2013, de 26 de junho de 2013, e sua regulamentação consta do Decreto nº. 2.159/2013, de 02 de julho de 2013, cujo teor destes documentos você pode encontrar para consulta ou download neste site.